IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO FUNRURAL NA EXPORTAÇÃO INDIRETA
A contribuição previdenciária ao Funrural-Agroindústria está prevista no artigo 22-A da Lei n. 8.212/91, sendo devida pelas agroindústrias, entendidas como os produtores rurais constituídos sob a forma de pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Nessa linha, sobre o valor da receita bruta […]
MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE. MUDARAM AS REGRAS PARA OPERAÇÃO DE RADARES DE VELOCIDADE FIXOS E MÓVEIS.
O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), editou a Resolução n. 798/2020, que encontra-se vigorando desde o dia 1º de novembro deste ano, onde foi regulamentada a forma e o modo que devem ser implantados e operados os radares fixos ou móveis (portáteis) que medem a velocidade de veículos, na estradas e rodovias urbanas e rurais. Com […]
GOLPE DO WHATSAPP CLONADO. OPERADORAS DE TELEFONIA, FACEBOOK E WHATSAPP DEVEM INDENIZAR
Nos últimos tempos, temos assistido uma gama enorme de golpes e crimes cibernéticos realizados pela rede mundial de computadores, envolvendo o hackeamento de contas bancárias, cartões de crédito, e por último, a clonagem do aplicativo de mensagens do whatsapp. Neste tipo de golpe, o golpista por meios dissuasórios e se passando por outra pessoa ou […]
COMO FUNCIONA A TROCA DAS COMPRAS E PRESENTES DE FINAL DE ANO
Com a chegada das festas de final de ano, principalmente Natal e Ano Novo, o comércio sofre um necessário e importante aquecimento nas suas vendas, por conta dos presentes trazidos pelo Papai Noel e das tradicionais brincadeiras de “amigo secreto” ou “amigo da onça”, onde ocorrem troca de presentes entre os participantes. Com isso, muitas […]
DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE RELAXAMENTO DE PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NA ADVOCACIA CRIMINAL
Embora o assunto até possa parecer óbvio e fácil para quem advoga há tempos na seara penal, é certo que para quem não está muito familiarizado com o direito penal ou está iniciando a advocacia nesta área, referidos institutos podem ser confundidos na prática, principalmente quando aplicados no momento da audiência de custódia. Neste sentido, […]
É POSSÍVEL DEFINIR EM VIDA COM QUEM FICARÁ O PATRIMÔNIO APÓS O FALECIMENTO
Devido ao fato de termos recebidos várias consultas no escritório, a respeito da possibilidade de determinar ainda em vida, com quem vai ficar o patrimônio da herança, resolvemos tecer os seguintes comentários, visando prestar maiores esclarecimentos sobre as principais dúvidas, a respeito do tema, sem excluir, a devida e prudente consulta a um profissional especializado. […]
AGRONEGÓCIO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL E AS OPERAÇÕES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Os contratos agrários típicos, como o arrendamento e a parceria rural, tem sido muito utilizados pelos produtores rurais para viabilizar a utilização econômica e sustentável da propriedade rural, tanto nas atividades agrícolas ou pecuárias, visando a produção de produtos agrícolas e carne, como base da sustentação alimentar do País e do mundo. Referidos instrumentos contratuais, […]
DIREITOS TRABALHISTAS E COVID-19. GOVERNO FEDERAL EDITOU AS MEDIDAS PROVISÓRIAS1.046/2021 E 1.045/2021 QUE TRATAM DAS MEDIDAS TRABALHISTAS EMERGENCIAIS.
Com o prolongamento da pandemia da Covid-19, e a consequente crise econômica,gerada pela paralisação de muitas atividades comerciais, devido a adoção de medidas restritivasde fechamento do comércio em muitas localidades, o Governo Federal, editou as MPs1.045/2021 e 1046/2021, com medidas trabalhistas visando a manutenção do emprego e dasatividades empresariais.Estas medidas, com algumas diferenças e similitudes, […]
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. O MENOR CUSTO E O MAIOR BENEFÍCIO DA HOLDING FAMILIAR.
O planejamento sucessório, é uma técnica jurídica que objetiva organizar e programar a forma e a maneira com que o patrimônio familiar será partilhado em tempo futuro, otimizando os custos financeiros e tributários. Para realização do planejamento sucessório, existem vários instrumentos jurídicos que podem ser utilizados, como o testamento, a doação do patrimônio em vida, […]
AGRONEGÓCIO. CRÉDITO RURAL. AS ALTERAÇÕES NORMATIVAS DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL (MCR) E O DIREITO DO PRODUTOR RURAL DE PRORROGAR OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.
Já descrevemos no blog do nosso site, o direito do produtor prorrogar o financiamento bancário da sua atividade agropecuária, podendo ser acessado clicando aqui. Naquela oportunidade, além de outros fundamentos jurídicos/legais, reforçamos o direito a prorrogação do crédito rural com base no Manual do Crédito Rural (MCR), ondeconstava no capítulo 2, seção 6, item 9, a […]