A DECISÃO DO STF E A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PRODUTIVOS
INTRODUÇÃO.A função social da propriedade é um princípio constitucional que visa limitar o direito de propriedade em nome do interesse coletivo e do desenvolvimento nacional. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a propriedade deve atender a sua função social (art. 5º, XXIII) e que a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária […]