A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ANTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA
O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é um imposto estadual cuja incidência ocorre quando há transmissão de bens ou direitos por morte (causa mortis) ou doação. Este tributo possui fundamental importância para a composição da receita dos Estados e tem sua base legal na Constituição Federal de 1988, especificamente no Artigo 155, […]
Medida Provisória 1227/2024 e seu Impacto no Agronegócio: Questões e Controvérsias.
A Medida Provisória 1227/2024 introduz importantes alterações na legislação tributária federal, com significativas implicações para o setor do agronegócio. Entre suas principais disposições estão:1. Condições para Benefícios Fiscais: A MP estabelece novas condições para a concessão de benefícios fiscais, que podem impactar diretamente os produtores rurais, especialmente em relação ao ITR (Imposto sobre a Propriedade […]